A Secretaria Municipal da Fazenda alerta que se encerra no próximo dia 28/02 o prazo de transição para o primeiro grupo de contribuintes. A partir de 01/03/2026, a emissão pelo padrão nacional torna-se obrigatória, independentemente do regime tributário, para os seguintes perfis:
Sociedades de Profissionais (enquadradas no ISS Fixo);
Contribuintes com recolhimento de ISSQN por estimativa.
Fique atento aos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 2.453/2025:
| Grupo de Contribuintes | Início da Obrigatoriedade |
| Sociedades Pro-Fixo e Estimativa | 01/03/2026 (Prazo Final!) |
| ME e EPP (Simples Nacional) | 01/05/2026 |
| Demais prestadores de Maringá | 01/07/2026 |
Nota: A antecipação da adoção ao Sistema Nacional é facultada a todos os prestadores do município.
A emissão de qualquer nota (mesmo para teste) no ambiente de Produção Nacional causa o bloqueio imediato e automático do emissor municipal de Maringá, conforme o Artigo 3º do Decreto nº 2.453/2025.
EMPRESAS DE SOFTWARE: Realizem testes exclusivamente no Ambiente Restrito (Homologação). Não utilizem o ambiente de produção antes da migração definitiva.
